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Transparência e conformidade

Condições de Serviço e Legalidade

Regras gerais aplicáveis aos serviços, orçamentos e trabalhos de preparação, fabrico e alteração de veículos.

1. Análise prévia de cada trabalho

Cada pedido é analisado em função do veículo, componente, utilização pretendida e legislação aplicável. A aceitação de um pedido de informação ou orçamento não significa, por si só, que qualquer modificação proposta possa ser executada ou utilizada legalmente em via pública.

2. Veículos destinados à circulação rodoviária

Nos veículos matriculados ou destinados à circulação em via pública, as alterações devem respeitar os requisitos de segurança, ambiente, homologação e aprovação aplicáveis. Quando uma intervenção constitua transformação ou alteração de características do veículo, a sua execução e utilização ficam sujeitas aos procedimentos legalmente exigíveis, incluindo aprovação pelo IMT quando aplicável.

3. Sistemas de emissões

A MXCross.pt não promove nem executa intervenções destinadas a eliminar, remover, esvaziar, desligar, inibir ou alterar ilegalmente o funcionamento de FAP/DPF, EGR, catalisadores ou outros sistemas de controlo de emissões quando tal seja contrário à legislação aplicável. Também não publicitamos serviços destinados a contornar estes requisitos.

4. Reprogramações e alterações eletrónicas

Alterações de software, calibração ou gestão eletrónica são analisadas caso a caso. Não são executadas reprogramações com a finalidade de eliminar ou inibir ilegalmente sistemas de emissões. Sempre que uma alteração possa modificar características homologadas, potência, emissões ou outros requisitos regulamentares, podem ser necessários procedimentos de aprovação ou regularização antes da utilização em via pública.

5. Escapes e componentes

O fabrico, reparação ou adaptação de escapes e componentes é tecnicamente possível em vários tipos de projeto. A aplicação em veículos rodoviários fica condicionada ao cumprimento dos requisitos de homologação, ruído, emissões e demais regulamentação aplicável. Componentes sujeitos a homologação obrigatória devem cumprir os requisitos legais aplicáveis.

6. Projetos de competição e off-road

A MXCross.pt pode analisar projetos exclusivamente destinados a competição, circuito fechado ou utilização fora de estrada. Este enquadramento é avaliado caso a caso. A simples designação “competição”, “pista” ou “off-road” não elimina automaticamente as obrigações legais aplicáveis a um veículo matriculado ou homologado. Um veículo alterado para uso não rodoviário não deve circular na via pública quando não reúna as condições legais para o efeito.

7. Transformações sujeitas a aprovação

Quando a legislação exigir aprovação de transformação, inspeção, certificação, termo de responsabilidade, intervenção de entidade reconhecida ou qualquer outro procedimento específico, o trabalho apenas será aceite ou concluído nos termos legalmente admissíveis. A MXCross.pt não declara possuir estatuto de “transformador reconhecido pelo IMT” salvo se e enquanto esse reconhecimento estiver formalmente concedido e em vigor.

8. Orçamentos

Quando o preço não esteja previamente determinado ou não possa ser indicado com precisão, o cliente pode solicitar um orçamento detalhado. O orçamento aceite vincula as partes nos termos legalmente aplicáveis. Alterações ao trabalho inicialmente acordado devem ser comunicadas e aceites antes da sua execução sempre que tenham impacto relevante no preço, materiais, prazo ou âmbito do serviço.

9. Preços

Os preços publicitados ao consumidor são apresentados com os impostos legalmente aplicáveis incluídos. Quando um preço dependa da inspeção do veículo, estado das peças, materiais, tempo de mão-de-obra ou outras variáveis, essa circunstância é indicada e o valor é confirmado antes da execução.

10. Autorização e informação do cliente

O cliente deve fornecer informação verdadeira e suficiente sobre o veículo, utilização prevista e alterações já existentes. Sempre que necessário, a MXCross.pt pode pedir documentação, fotografias, certificados ou outros elementos antes de aceitar ou executar o trabalho.

11. Segurança e recusa de trabalhos

A MXCross.pt pode recusar trabalhos quando existam dúvidas razoáveis sobre segurança, legalidade, adequação técnica, origem de componentes ou possibilidade de execução correta.

12. Banco de potência

O banco de potência atual destina-se a motos até 70 CV. O ensaio submete o veículo a esforço mecânico elevado e está sujeito a avaliação prévia. O cliente deve informar a oficina de avarias, alterações ou condições que possam afetar a segurança do teste. Nenhuma disposição destas condições exclui direitos imperativos do consumidor nem responsabilidades que legalmente não possam ser afastadas.

13. Direitos do consumidor

Estas condições não limitam nem excluem direitos que resultem de normas imperativas de proteção do consumidor. O cliente mantém os direitos previstos na legislação aplicável, incluindo os relativos a informação, reclamação, resolução alternativa de litígios e responsabilidade pela prestação do serviço.

14. Reclamações e resolução de litígios

Está disponível o Livro de Reclamações Eletrónico. Para litígios de consumo, o cliente pode recorrer, quando aplicável, ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, que abrange o município de Rio Maior.

Livro de Reclamações CNIACC

Última atualização: 17 de novembro de 2026.